Aprovado pelo Senado em 2012 e enviado à Câmara dos Deputados, onde aguarda para ser votado, o Projeto de Lei 220/11 pretende facilitar a vida de quem almeja entrar no serviço público. De autoria do senador Itamar Franco (ex-presidente da República falecido em 2011), a proposta garante aos trabalhadores com carteira assinada o direito de faltar ao serviço por oito horas a cada 30 dias, a fim de que possam realizar provas de concursos e seleções públicas. As horas de afastamento poderão ser divididas, assim o interessado poderá fazer mais de um exame por mês, informa a Agência Senado. De acordo com o projeto, para ter direito à falta, o trabalhador precisa comprovar ao patrão que vai faltar para participar de um concurso, o que pode ser feito com o comprovante de inscrição, por exemplo. Na Câmara, a proposição tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
0 Comentários