A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
que altera a forma de escolha dos ministros do STF (Supremo Tribunal
Federal), do TCU (Tribunais de contas da União) e dos TCEs, os tribunais
de contas dos estados. Além de fixar o mandato desses ministros em sete
anos, a PEC proíbe a recondução ao posto. Hoje, esses juízes têm
garantido seus cargos de forma vitalícia. O novo texto diz que os
ministros do STF serão escolhidos de forma alternada, pelo presidente da
República e pelo Congresso Nacional. Atualmente, essa escolha é feita
apenas pelo presidente, com aprovação dos nomes pelo Senado. A PEC
também diz que os membros do Supremo ficariam impedidos de se candidatar
ou tomar posse em cargo na administração pública por até quatro anos
depois do término do mandato. ((R7/Agência Câmara)
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