A conquista pelas empregadas domésticas dos mesmos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, com a aprovação ontem da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 em primeiro turno no Senado, pode ter deixado a porta aberta para que as diaristas também tenham acesso à legislação trabalhista e se beneficiem das mesmas regras definidas pela PEC das Domésticas. Pelo menos essa é a expectativa da categoria em relação ao Projeto de Lei 7.729/2010, em tramitação no Congresso. “Estamos trabalhando para que as trabalhadoras diaristas tenham os mesmos direitos”, afirma a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.
O primeiro passo já foi dado pelas diaristas em 2010, com a aprovação pelo Senado da caracterização de sua profissão. A principal Casa do Congresso Nacional definiu como diarista a profissional que trabalha em residência pelo menos dois dias por semana. O projeto está agora na Câmara, onde foi alterado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Os deputados definiram que as profissionais podem trabalhar apenas um dia para o mesmo patrão. Acima de um dia, elas passariam a ser classificadas automaticamente como empregadas domésticas. Com isso, um trabalhador doméstico que execute função na mesma residência por dois dias na semana teria direito os mesmos direitos trabalhistas definidos na PEC das Domésticas – como FGTS, licença-maternidade e piso salarial baseado no salário mínimo, que neste ano é R$ 678.
Caso o PL 7.729/2010 cumpra todo o trâmite de aprovação no Congresso, os profissionais com trabalho doméstico semanal regular de apenas um dia poderão recolher INSS como categoria de baixa renda para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição e à cobertura previdenciária em caso de acidentes. O projeto dá direito, a exemplo da regra que já vale para donas de casas com renda familiar de até R$ 1.090,00, ao pagamento de apenas 5% do valor do salário mínimo – o equivalente, como base no mínimo atual, de R$ 33,90 por mês. O projeto de lei aguarda parecer da Comissão de Seguridade e Família (CSF) para, posteriormente, ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O problema, contudo, está na lentidão do trâmite no Congresso. Isso porque, após passar pelas comissões da Câmara e aprovada em dois turnos no plenário da Casa, o projeto de lei deverá voltar ao Senado. O retorno é regra, uma vez que a proposta original aprovada pelos senadores foi alterada pelos deputados, que mudaram de dois para um dia o critério para caracterizar a função de diarista. A conclusão desse rito processual pode demorar anos ou mesmo não ser concluído.
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