Mariana Olveira, G1
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou com ação nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o plenário da corte decida sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de processo sobre o tema. “Em virtude da relevância jurídica e econômica da questão debatida nos presentes autos, é de fundamental importância a afetação do processo ao plenário dessa Suprema Corte, a fim de que seja pacificado o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade quanto à observância da ordem cronológica para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nbacional não se estenda aos vetos cujo prazo de apreciação já tenha expirado, com a modulação dos efeitos da decisão”, afirma Adams no pedido. Leia mais no G1.
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