A Câmara de Vereadores do Município de Itaberaba, localizado a 276 quilômetros de Salvador, no centro-norte do estado, reduziu o número de contratados em cargos de confiança por força do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado em dezembro passado. O documento foi resultado de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Feira de Santana com acompanhamento do Ministério Público do Estado da Bahia. Por causa do fim da legislatura, todos os ocupantes de cargos em comissão foram exonerados em 31 de dezembro e as nomeação agora seguem as diretrizes definidas do TAC. Antes, cada vereador mantinha até quatro assessores ocupando cargos de confiança. Agora, este número está limitado a dois, e deverá chegar a um até 2014. Além disso, funções de assessoramento da mesa e presidência terão quatro cargos. Com o TAC, a Câmara Municipal está se adequando ao Artigo 37 da Constituição Federal, que descreve as funções que devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos, aprovados em concurso público e limita o uso de comissionados a atividades de direção, chefia e assessoramento. O Legislativo municipal reconhece ainda que o número de cargos em comissão não pode superar o de servidores efetivos, e que devem ser reservados de 30% de cargos comissionados para concursados.
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