A Câmara Federal analisa o projeto de lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O parlamentar lembra que medida similar foi instituída por lei complementar, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Hoje, exigência semelhante é válida apenas para veículos comerciais de carga. Sua proposta, explica, estende a regra para todos os tipos de veículos automotores. De acordo com a Agência Câmara, o argumento do é de que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos.
0 Comentários