As multas impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao prefeito João Henrique (PP), que teve as prestações de contas da administração municipal rejeitada por três vezes consecutivas foram anuladas na última quarta-feira (28), após ação movida pelo gestor. O juiz Manoel Ricardo Calheiros D'avila, da 5ª Vara da Fazenda Pública, foi quem deferiu a medida que suspende a exigibilidade dos créditos inscritos na Dívida Ativa do Município de Salvador
O juiz classificou como "verossímil, porquanto sendo o Tribunal de Contas dos Municípios órgão vinculado ao ente estatal é de se concluir que o valor das sanções pecuniárias deverão ser revertidas ao Estado da Bahia e não ao Município de Salvador. Esta percepção põe em suspeita a legitimidade e legalidade de o Município de Salvador inscrever os créditos em sua dívida ativa, do que emerge o fumus boni iuris nesta ação". Quando teve as contas de 2011 rejeitadas, o TCM impultou uma multa de R$ 36,069 mil ao pepista.
O juiz classificou como "verossímil, porquanto sendo o Tribunal de Contas dos Municípios órgão vinculado ao ente estatal é de se concluir que o valor das sanções pecuniárias deverão ser revertidas ao Estado da Bahia e não ao Município de Salvador. Esta percepção põe em suspeita a legitimidade e legalidade de o Município de Salvador inscrever os créditos em sua dívida ativa, do que emerge o fumus boni iuris nesta ação". Quando teve as contas de 2011 rejeitadas, o TCM impultou uma multa de R$ 36,069 mil ao pepista.
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