Relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado do projeto que discute o novo rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o líder da bancada petista, Walter Pinheiro (PT), disse nesta terça-feira (27) que finalizou o seu parecer sobre o assunto. O senador afirmou ainda que os 80 colegas de Casa receberão a proposta até a manhã desta quarta (28). Pinheiro defende que a matéria seja votada na próxima semana. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as atuais regras de divisão de recursos do fundo e determinou a aprovação, pelo Legislativo, de uma nova lei complementar com as alterações até o final deste ano. Caso o Congresso não conclua o processo, os repasses aos estados deverão ser suspensos. De acordo com o texto de Pinheiro, a partir de 2013, o piso na arrecadação destinada às unidades federativas e ao Distrito Federal continuará igual ao deste ano. Segundo o relator, o excedente da arrecadação será dividido até o final de 2018 (um ano eleitoral) com base em dois critérios: a população e a renda domiciliar per capita, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Após o prazo determinado, o Congresso teria um tempo de cinco anos para decidir uma nova regra, que entraria em vigor a partir de 2019.
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