A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que possibilita autonomia financeira às defensorias públicas nos estados. A matéria, que segue para sanção da presidente Dilma Roussef, determina que a Defensoria Pública de cada estado poderá gastar até 2% da receita corrente líquida estadual com o pagamento de funcionários. De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), o texto estabelece um prazo de cinco anos para que os estados implantem progressivamente a nova partilha dos limites da despesa. A proposta também inclui as defensorias na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a separação do gasto dos órgãos em relação ao orçamento do Executivo estadual. A partir de agora, as defensorias responderão pelos custos com pessoal e não mais os governadores. Informações da Agência Brasil.
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