A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na noite desta segunda-feira, o requerimento de regime de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 19.965/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e de Fundos ou Fechos de Pastos. O relator da peça, o deputado Marcelino Galo (PT), continua o diálogo com os órgãos envolvidos e com representantes de comunidades que serão beneficiadas, como aconteceu na manhã de hoje, em seu gabinete, quando recebeu o secretário de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia (Sepromi), Elias Sampaio. Segundo Galo, as propostas dos movimentos e de associações rurais entregues a ele na semana passada foram encaminhadas ao titular da Sepromi e também para o secretário de Relações Institucionais (Serin), Paulo César Lisboa. “Estamos hoje ampliando esse debate e buscando um entendimento que absorva as propostas e que seja coerente e benéfica para as comunidades quilombolas e de fundos e fechos de pastos, que necessitam do certificado legal de suas terras. A Assembleia aprovou esse requerimento de urgência e temos que avançar no debate para cumprir as etapas da relatoria e buscar consenso para a votação e aprovação desta peça”, declara o parlamentar petista.
0 Comentários