POR ROGÉRIO LIMA: Acesso à informação e o direito de ter direito.

Por Rogério Lima. 

A força do direito deve superar o direito da força. Rui Barbosa. 

Art. 5º, da lei 12.527/2011, Lei do Acesso a Informação diz que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O art. 10 da mesma Lei explicita que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação perante o poder público. 

Mas, como se afirma, a constituição federal é a Lex Mater ou a norma maior que se posiciona no topo da pirâmide do ordenamento jurídico pátrio. 

Esta diz no inciso XXXIII, do art. 5º da aludida regra que Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Em seguida cumpre observar o que preceitua o artigo 37, II que diz que para investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos... 

Se pudéssemos ou se o tempo do programa permitisse, ou se ainda o cidadão tivesse saco para tal, ficaríamos aqui a manhã inteira a demonstrar leis e mais leis para definir e afirmar o direito do povo. De um povo que necessita ser alcançado por políticas públicas de saúde, trabalho, segurança e educação. Educação junto com concurso público dentre outros. 

Ocorre que não se dando por satisfeito, o próprio legislador garantiu que a democracia se instituísse e se sedimentasse como uma democracia participativa e representativa ao mesmo tempo. Assim, utiliza-se e outorga poderes para que parlamentares ou vereadores, no que tange aos municípios lhes representem, como se fosse de fato estes, o povo, atuando pessoalmente nos poderes. Aquela máxima constitucional de sempre que todo poder emana do povo e coisa e tal. Devia, portanto, o poder legislativo aproveitar desta oportunidade para fazer valer sua existência. Porque do jeito que anda o parlamento de Itaberaba já era para ser extinto há muito tempo. Pois são os seus próprios membros quem o desqualifica, quem o diminui, quem o mitiga, quem o torna em um poder dispensável e desnecessário. 

Uma câmara que não acredita em concurso público, não pode querer dar voz ao anseio popular que sempre clamou por disputa justa e com paridade de armas. Por modalidade isonômica e igual. 

Não é razoável tem tampouco proporcional que se tenha quase metade do funcionalismo público municipal, de trabalhadores contratados. Há vereadores que se utiliza do discurso medíocre dos coitadinhos, pegando como exemplo os garis, mormente, por considerá-los mais frágeis. Enquanto isto há vinte vezes mais pessoas do lado de fora que não quer ser amigo de políticos para consegui o emprego. Por compreender que tal amizade é interesseira, que o caminho não é este e que aceitação de empregar-se por esta via não os dá a tranquilidade permanente. 

Volta e meia a ameaça baterá à sua porta, ainda que tenha muitos anos de atividade. Isto é o que eles querem. Eles querem cabos eleitorais. A quantidade de subempregos desta espécie existente hoje no município altera qualquer pleito, qualquer disputa eleitoral. É ilegal. É crime de captação de sufrágio. O trabalhador vota no chefe, os arranja mais meia dúzia de votantes e permanece mais um tanto no cargo. Vivem num mundo dos enganos. Tem vereador que se gaba de ter três ou quatro mandatos sem que vossas eleições sejam legítimas. Sem que o eleitor os escolham sem nenhum incentivo ou estímulo indecente. Indecente para não dizer humilhante. Pois sofre assédio moral, o trabalhador que labora sob tais condições. 

Aqui merece um destaque o vereador José Francisco. Que no entender pessoal deste articulista deve se manter firme e cumprir a missão na qual o povo lhe escolheu. Pode ainda fazer um brilhante mandato e fará o vereador José Francisco. Basta somente que não caia na vala comum dos políticos carreiristas e coloque a serviço do povo a habilidade técnica que, sem dúvida, tem. 

Entretanto, para que serve uma câmara que nega requerimentos e mais requerimentos que pede redundantemente, acesso a informação? Os que têm os seus pleitos, constantemente, negados deveriam apresentar seus requerimentos individualmente os protocolizando diretamente junto ao poder executivo, que, quando indeferido injustificadamente incorrerá em crime de responsabilidade. Inclusive noticiando todos os aludidos pedidos ao MP, para que adote as providencias necessária. Seria esta uma prática inequívoca de se acabar com as barganhas de alguns membros do legislativo que inflacionam os seus votos em proposições e projetos em favor do rei, mas, corriqueiramente, contrário à coletividade. Se a minoria assim o fizesse, esvaziaria de vez a atuação dos 12 seguidores do chefe não apenas do executivo, mas, da maioria do poder legislativo. 

Se fosse para destacar hoje um parlamentar que começa a construir uma coerência no parlamento, esta opinião destacaria o vereador Niltinho. Este tem adotado posições muito firmes. Quando a favor do prefeito vota e justifica convincentemente sua decisão. Quando é contrário da mesma maneira ou ainda mais veementemente. Tem demonstrado que pretende permanecer do lado do povo a qualquer custo. Nossos parabéns e reconhecimentos para ele. Quem o elege, concede ou não renova os mandatos é o povo. 

Lamentavelmente, não temos todo o tempo, pois falaríamos bem do professor Carlos Tanajura. Postura correta e coerente tem mostrado até aqui ser um homem de bem. Poderá ser uma razão da não extinção do Poder Legislativo. Carlos é sucinto. Dirige-se sem rodeios aos seus pares ganhando e aproveitando o tempo nas falas. Faltam a todos, porém, a atuação. Os vereadores têm tratado de questões pessoais. Suas e do chefe do poder executivo. Não começaram ainda a trabalhar. Não se há, substancialmente, um projeto sequer que já esteja sendo efetivado e a serviço da comunidade. Ainda não passaram de meros requerimentos. Aliás, está a maioria cameral preocupada em rejeitar pedidos para que não se alumie os atos do poder executivo. 

Esta opinião entende que dentre os três poderes independentes e harmônicos entre si, o mais importante é o legislativo, porém, o mais descendente. Descendente de descer ladeira, de descrédito mesmo. Tudo por culpa exclusiva de seus componentes. Que o povo treine mais o ouvido e o coração. Eliminando da vida pública seus próprios algozes, pois é o que tem sido. 

OPINIÃO DE OLHO NO LEGISLATIVO DE ITABERABA, BAHIA, EM 10/04/2013.