O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira, negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, relativo à deliberação nº 852/2012, que teve por objeto a Auditoria Especial com o propósito específico de analisar as despesas de publicidade realizadas pela Prefeitura, no exercício financeiro 2009, sendo julgada parcialmente procedente em 18/12/2012, em face da constatação de 13 falhas e irregularidades na contratação, veiculação e pagamento dos serviços de publicidade. Desta forma, ficou mantida a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, a multa imposta no valor de R$ 36.069,00 e o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 2.908.200,77 aos cofres municipais, em decorrência do pagamento de publicidade com caráter autopromocial do Gestor (R$ 117.324,00); da falta de justificativa para o pagamento de R$ 10.000,00 com a publicação de ação promovida pela Secretaria Municipal da Educação em jornal de Baixa Grande; da falta de apresentação do conteúdo das publicidades relativas a 96 processos de pagamento (R$ 1.329.345,07); apresentação de mídias defeituosas prejudicando a análise material dos respectivos conteúdos (R$ 1.451.531,70).
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