O prefeito Reinaldo Braga Filho, descumpre Resolução do TCM-Tribunal de Contas dos Municípios, no tocante à Resolução N° 1311/2012, no seu Art. 1°, parágrafo único, que diz: “A Comissão de que trata este artigo, será constituída com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos.”
Por esta determinação, o prefeito Reinaldo Braga Filho tinha até 30/11/2012 para a criação e nomeação da Comissão de Transição, e não o fez.
O prefeito eleito, Ricardo Magalhães, protocolou em 31/10/2012, uma correspondência, recebida pelo senhor Erisvaldo, Secretário de Governo, onde indicava os 5 (cinco) nomes de sua confiança para compor a Comissão de Transição, solicitando sua imediata constituição e sugerindo a data de 15/11/2012, para o início de suas atividades. Essa correspondência até agora não foi respondida e nem a Comissão foi constituída.
A mesma Resolução, no seu Art. 5° diz: “A não constituição da Comissão de Transição de Governo pelo gestor anterior poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais, referentes ao último ano de mandato”.
Vale lembrar, que ainda no mês de outubro, numa entrevista concedida à rádio Cactus FM, o prefeito Reinaldo Filho se queixou das condições em que recebeu a PMXX, em 2005, e que pretendia não repetir o fato na passagem do cargo em 2013.
Por esta determinação, o prefeito Reinaldo Braga Filho tinha até 30/11/2012 para a criação e nomeação da Comissão de Transição, e não o fez.
O prefeito eleito, Ricardo Magalhães, protocolou em 31/10/2012, uma correspondência, recebida pelo senhor Erisvaldo, Secretário de Governo, onde indicava os 5 (cinco) nomes de sua confiança para compor a Comissão de Transição, solicitando sua imediata constituição e sugerindo a data de 15/11/2012, para o início de suas atividades. Essa correspondência até agora não foi respondida e nem a Comissão foi constituída.
A mesma Resolução, no seu Art. 5° diz: “A não constituição da Comissão de Transição de Governo pelo gestor anterior poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais, referentes ao último ano de mandato”.
Vale lembrar, que ainda no mês de outubro, numa entrevista concedida à rádio Cactus FM, o prefeito Reinaldo Filho se queixou das condições em que recebeu a PMXX, em 2005, e que pretendia não repetir o fato na passagem do cargo em 2013.
Informações do Blog do Zeca
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