O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Salvador, na sessão desta quinta-feira (13), na administração de João Henrique, relativas ao exercício de 2011. O voto condutor da decisão, acolhido na íntegra por todos os demais componentes do plenário, foi emitido pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias. É o terceiro ano consecutivo em que as contas do gestor são rejeitadas. As de 2009 e 2010 também o foram e já tiveram parecer reprovado pela Câmara Municipal. Além da rejeição, a relatoria imputou multa ao gestor, no valor máximo de R$ 36.069, e determinou o encaminhamento de representação ao douto Ministério Público Estadual para adoção das providências que aquela Procuradoria entenda aplicáveis, no âmbito de suas elevadas competências. O município de Salvador arrecadou no exercício de 2011 R$ 3.609.076.397,40, mas a tributária só atingiu 35 % da total. O TCM recomenda a adoção de providências para a elevação desse percentual, para evitar que a dependência de recursos de outras esferas, como acontece na capital baiana, que não logrou incrementar as receitas próprias. A administração municipal, pelo terceiro ano consecutivo, não cumpriu o disposto no artigo 212, da Constituição Federal, que regulamenta a aplicação de recursos na área da Educação. JH foi reincidente na efetivação de admissões de pessoal sem a realização de prévio concurso público, na forma exigida na Carta Federal, através de terceirização e de contratação de temporários, em substituição a servidores do quadro. O relatório técnico registrou a sonegação ao exame do TCM de processos licitatórios, correspondentes a despesas no expressivo montante de R$ 5.225.947,64, além de repasse de recursos a 115 entidades civis sem fins lucrativos, que totalizou o importe de R$ 197.587.343,76, sem apresentação das devidas prestações de contas. A relatoria ressaltou também a violação ao princípio da razoabilidade em gastos que totalizam o importe de R$ 143.999.939,76 na contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte de pessoal, com 1.470 veículos locados.
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