A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo para extinção de créditos tributários incidentes sobre imóveis edificados acaba nesta sexta-feira. De acordo com o Decreto nº 22.929 de 5 de junho deste ano, os créditos constituídos até o exercício do ano de 2006 e objetos fiscais em curso podem ser quitados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários (Cetri) do Tribunal do Estado da Bahia. Ainda conforme o Decreto, a adesão do interessado à transação implicará no pagamento, em espécie à vista, do valor principal monetariamente atualizado dos débitos, excluídos a multa infração, de mora e os juros de mora. A extinção de execução fiscal será condicionada à comprovação do efetivo pagamento do valor transacionado, bem como das custas e demais cominações legais.
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