A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (27), o projetos de lei 19.116/11, que estabelece condições para cobrança de pedágios nas rodovias estaduais da Bahia. O deputado estadual Carlos Geilson (PTN) relatou e deu parecer favorável a matérias de autoria de Álvaro Gomes (PC do B).
De acordo com o projeto, só será permitida a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais quando as mesmas estiverem em perfeitas condições de tráfego e segurança, observadas as condições do leito da pista, acostamento, sinalização e comunicações. Para Geilson, Álvaro Gomes justifica a proposta fixando critérios justos. “Está correta a proposição do autor, que determina que as empresas vencedoras dos editais ofereçam vias de qualidade, para que o governo estadual autorize a cobrança de pedágio”, frisou.
De acordo com o projeto, só será permitida a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais quando as mesmas estiverem em perfeitas condições de tráfego e segurança, observadas as condições do leito da pista, acostamento, sinalização e comunicações. Para Geilson, Álvaro Gomes justifica a proposta fixando critérios justos. “Está correta a proposição do autor, que determina que as empresas vencedoras dos editais ofereçam vias de qualidade, para que o governo estadual autorize a cobrança de pedágio”, frisou.
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