A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória (MP) 574, que permite a estados e municípios parcelarem suas dívidas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), vencidas até 31 de dezembro de 2011. A MP seguirá agora para apreciação do Senado Federal, onde terá que ser votada até o dia 9 de novembro. Se isso não ocorrer, perde a validade. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB), ampliou o prazo para a adesão ao programa de parcelamento, previsto para 28 de setembro deste ano, para 31 de janeiro de 2013. A alteração vai beneficiar os prefeitos que assumirão os mandatos no início do próximo ano. Os deputados rejeitaram todos os destaques que pretendiam alterar o texto do relator, aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Entre as rejeições está uma proposta do PT, que pretendia retirar do texto a reabertura de prazos para renegociações de outras dívidas como o Refis, o Paes e o Paex. A possibilidade de reabrir o prazo de renegociação de dívidas já parceladas foi incluída pelo relator no texto da MP. A legenda chegou a pleitear a rejeição do texto da comissão para votar o texto original da medida provisória, editada pelo governo. O requerimento do partido pela preferência de votação da MP original foi rejeitado por 194 votos a 131.
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