24 de outubro de 2012

Jucuruçu: Processo de prefeito é encaminhado ao MP


O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (24), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Jucuruçu, na gestão de Manoel da Paixão (PP), pela falta de encaminhamento da documentação mensal de receita e despesa referente às prestações de contas dos meses de fevereiro a maio do exercício de 2012. Comprovada a irregularidade, o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou multa no valor de R$ 1,5 mil. Ainda cabe recurso da decisão. Também foi solicitada a realização de auditoria por técnicos do TCM na prefeitura de Jucuruçu, em razão do descumprimento à determinação legal. Mesmo convocado a apresentar justificativas sobres os fatos, o prefeito deixou o processo correr à revelia.
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