Um projeto de lei que altera o Estatuto do Servidor Público Federal está em análise na Câmara e prevê o retorno ao serviço público de servidores que perderam cargos em comissão em virtude de crime contra a administração pública; de improbidade administrativa; de aplicação irregular de dinheiro público; de lesão aos cofres públicos; de dilapidação do patrimônio nacional; ou de corrupção. A proposta do deputado Edson Pimenta (PSD-BA) ainda será distribuída às comissões temáticas. Atualmente, a legislação impede o retorno ao serviço público federal do servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por uma das razões citadas. Para o autor do texto, a penalidade tem natureza perene e ofende a Constituição, que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo. “O demitido ‘a bem do serviço público’ fica banido do serviço público pelo resto da vida. A demissão é suficiente para punir o servidor infrator”, argumenta o parlamentar.
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