O deputado estadual Leur Lomanto Jr. (PMDB) disse hoje esperar que o governo cumpra a determinação judicial, e demonstre respeito aos servidores do Estado, acabando com as regras que limitam o acesso às consultas médicas pelo Planserv. O parlamentar comemorou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em acatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pela bancada de oposição contra os artigos da Lei do Planserv, 12.351/2011, que limitavam o número de atendimentos médicos pelos servidores públicos estaduais que usam o plano de saúde. “Entramos com essa Adin por considerarmos que as mudanças feitas no Planserv feriram frontalmente os direitos adquiridos pelos servidores. Hoje podemos comemorar, pois a nossa expectativa foi atendida. Nossa esperança é de que sejam reparados os danos causados aos funcionários que prestam serviços ao nosso Estado”, enfatizou. Há cerca de um ano, os deputados votaram contra o projeto do governo que mudava as regras do atendimento. Na época Leur Jr. ressaltou a expectativa de que o Tribunal julgasse com zelo a questão, concedendo uma sentença que pudesse favorecer os funcionários públicos do Estado.
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