A Associação dos Oficiais da Policia Militar da Bahia (AOPMBA), a Força Invicta, denunciou através de nota, nesta segunda-feira (6), que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), sob orientação do governo do Estado, descumpriu ordem judicial da ação transitada e julgada quanto ao pagamento de 10,06% na Gratificação por Atividade Policial (GAP). A medida foi reivindicada durante a greve da categoria, em fevereiro. De acordo com a associação, mesmo após o parecer favorável do juiz Ricardo D’ávila, da 5ª Vara da Fazenda Pública, a PGE ainda não encaminhou a ordem de implantação do porcentual nos vencimentos dos associados. “Ressaltamos que além de conseguirmos vitória na ação interposta na Justiça e em todas as instâncias do Judiciário Baiano, também tivemos êxito nos recursos apresentados junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz o comunicado da Força Invicta. A associação relata que a situação já foi levada por meio de “carta aberta” à corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, a defensora Pública Geral, Maria Célia Nery Padilha e ao presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo. “Desta forma, para um governador de Estado, que não cumpre acordos e decisões judiciais, julgando-se acima das leis, do estado democrático de direito, das demais instituições constituídas no estado da Bahia e que cria insegurança jurídica em nosso estado, informamos que o tratamento será equânime, por isso desde já, avisamos que não economizaremos esforços para que essa decisão judicial seja cumprida”, conclui a nota. Vejaaqui o comunicado na íntegra.
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