12 de julho de 2012

Tribunal de Justiça ainda não divulgou lista dos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) ainda não enviou à Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) a relação dos condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa. As informações são fundamentais para o Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação, cujo prazo expira nesta sexta-feira. A procuradoria solicitou ao TJ/BA, no dia 7 de maio, a relação nominal, com os respectivos dados qualificativos, domiciliares, números dos processos e data de decisão, daqueles eventualmente condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa, em decisão proferida pelo tribunal nos últimos oito anos, ou que tenham encerrado o cumprimento de pena nesse mesmo período. (Correio)
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