Decreto estabelece condutas para servidores municipais durante período eleitoral

  Os servidores públicos do município do Salvador deverão ficar atentos às condutas a serem seguidas durante o período eleitoral, de acordo com Decreto Municipal 22.961, assinado pelo prefeito João Henrique em 15 de junho e publicado no Diário Oficial dos dias 16 a 18. Os agentes públicos estão sujeitos às penalidades, em caso de eventuais favorecimentos de candidatos e ou partidos ou coligações partidárias. De acordo com o documento, por exemplo, os servidores não poderão participar, no horário de trabalho, de eventos ou atos de campanha eleitoral. Os agentes públicos municipais (servidores ou não) estão proibidos de ceder ou usar equipamentos e imóveis pertencentes à Prefeitura em benefício de candidatos e partidos políticos. O decreto também proíbe aos servidores e funcionários fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.