14 de setembro de 2013

EMBARGOS INFRIGENTES, legítimo direito processual ou uma impunidade “ad eternum.” ?


Por Rogério Lima.
 Em 12/09/2013.

Não se suscita dúvidas que a nossa constituição seja garantista. De fato tem e deve mesmo ser. Vale a máxima de que antes absolver culpado a condenar o inocente. Vale, também, defender veementemente a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na ótica de Fredie Didier, esta, devido processo justo e constitucional.

De uma coisa, porém, o povo brasileiro deve ficar alerta. No dizer parafraseado ou próprio de Benedito Prado, levantar a lebre. Pois é possível que no que se concerne a ação penal 470, do mensalão, pode-se estar anunciando a providência da impunidade e que pode livrar todos da cadeira, pode livrar a todos de se privarem da luz da liberdade. Talvez não mais se vislumbre punição. Como disse o ministro Luiz Fux, ”trata-se de uma revisão criminal dissimulada.” Se é dissimulada, é porque talvez os detentores do poder político nacional estejam não apenas se imiscuindo, mas, alterando ou adulterando o curso da história jurídica na corte constitucional. Apesar de se ter argumentos fortíssimos em prol dos tais embargos infringentes, o de que o regimento interno do STF, já se modificou 48 vezes e nunca mexeram ou retiraram a possibilidade deste recurso. De modo que se está lá posto e imutável é porque vale.

Enfim, meus queridos ouvintes, não é coisa para nós meros mortais entender. E nem compreender. Não podemos conceber que o crime compense, desde que quem os cometas sejam amigos do poder massacrador que aniquila o outro e suas fundamentações históricas e conquistadas às duras penas. Mas, o que se conquistou mesmo, ouvinte amigo, foi o direito de recorrer eternamente sem que nunca se finde as discussões ou a moralidade, a probidade de quem roubou (se provado) tenha que pagar.

Nos próximos dias, enfim, não conseguiremos dormir com um barulho ensurdecedor da repercussão do julgamento. Prefiro pagar a língua, contatando a decisão justa. Aguardemos cenas dos próximos capítulos estrelados por Dirceu, Genuino, Marcos Valério, Joaquim Barbosa e grande elenco.




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