A ex-prefeita de Lauro de Freitas e atual secretaria estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Moema Gramacho (PT), foi multada em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na tarde desta quarta-feira (5).
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita e determinou ao novo gestor, Márcio Paiva (PP), a extinção do contrato firmado em 2011 com a Associação Transparência Municipal (ATM).
No relatório, Marconi, afirma que a análise técnica constatou irregularidade na contratação da Associação Transparência Municipal, vez que foi realizada mediante dispensa de licitação, sem comprovação da seleção de propostas, sugerindo o direcionamento na escolha da entidade, configurando ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia.
Destacou, ainda, que a gestora não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, que a política pública de transparência municipal pretendida tenha sido eficiente e eficaz no desenvolvimento institucional do Município, pretensamente promovida por intermédio da empresa contratada, cuja dispensa de licitação foi baseada no “fornecimento de um conjunto de serviços e ferramentas estruturantes e singulares”.
Não há nos autos um único indicador que demonstre o estágio de desenvolvimento institucional relacionado à política de transparência municipal antes da implantação do PDI pela Administração Municipal, muito menos sua eventual evolução, se é que existiu.
A relatoria finalizou ressaltando a ausência de comprovação de razoabilidade do preço proposto para a prestação dos serviços, no total de R$ 120.000,00, que apesar do vasto rol de oito subprogramas e 22 metas previstas em contrato, aparentemente sua execução ficou restrita aos serviços de publicação de atos oficiais de diversas secretarias municipais.
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