Foto: Max Haack/ Ag Haack/ Bahia Notícias
Presidente da Câmara Municipal de Salvador, o vereador Pedro Godinho (PMDB) teve rejeitadas suas contas de campanha deste ano pela 13ª Zona Eleitoral da capital baiana. Em sua decisão, o juiz Eduardo Carvalho argumenta que a conta bancária do então candidato foi aberta fora do prazo determinado pela legislação eleitoral. O magistrado também apontou divergências em recibos eleitorais e notas fiscais, além de diferenças entre a data de emissão de recibos eleitorais e a data de realização de um jantar de adesão. O advogado de Godinho, Tiago Ayres, disse que já interpôs recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “Na verdade, a decisão de reprovação é marcada por insuperável nulidade, haja vista que o presidente não teve a oportunidade processual de se manifestar sobre os fatos que fundamentam a sentença, tendo sido o mesmo surpreendido, o que é incompatível com a noção de ampla defesa. Ademais, o próprio Ministério Público reconheceu o excesso da reprovação tendo-se em vista a existência de erros meramente formais, sem qualquer envergadura econômica no contexto das contas, daí porque opinou pela aprovação das contas”, afirmou o advogado.
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