O senador Pedro Simon (PMDB-RS) aproveitou seu discurso nesta quarta-feira (22), enquanto comentava a greve dos servidores públicos, para pedir a votação do projeto de lei que regulamenta as paralisações no setor. A proposta que trata do assunto em tramitação no Senado aguarda relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Embora tenha criticado o que considera um excesso de paralisações no serviço público, Simon disse ser a favor do direito de greve. Mas cobrou limites e disse que “a população não pode ficar à mercê de movimentos paredistas”. “Está na hora de o Congresso Nacional enfrentar essa questão” afirmou. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto possui 35 artigos e proíbe greves nas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; inclui a inovadora temática da negociação coletiva e dos métodos alternativos de solução de conflitos; e prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado de servidores nas hipóteses de descumprimento de percentuais mínimos. A proposta também prevê fixação de requisitos para a deflagração de greve; a não suspensão do vínculo funcional; os efeitos da greve sobre a remuneração dos dias parados e sobre o cômputo do tempo de serviço. Veja a proposta na íntegra.
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