Em acolhimento a ação cautelar preparatória ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o município restabeleça os contratos firmados com os profissionais de saúde, dispensados após o resultado das últimas eleições. Expedida no dia 14 de novembro, a decisão determina também que a prefeitura efetue o pagamento dos salários de todos os profissionais da área, ocupantes de cargos públicos ou contratados, que prestem seus serviços nos moldes contratual, legal e regulamentar. De acordo com a ação do procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, a atual prefeita, Jusmari Oliveira (PR), infringiu normas constitucionais e legais que priorizam o destino das verbas públicas para a promoção da saúde ao demitir profissionais da área após o resultado do pleito de 2012, onde concorria a reeleição e foi derrotada. Com a aproximação do fim do mandato de Jusmari, a Justiça considerou a urgência da medida cautelar e fixou prazo de 72 horas para o restabelecimento dos contratos. Caso descumpra a liminar, a gestora deverá pagar multa diária de dez mil reais e poderá sofrer prisão por crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967.
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